Registro - Multiplicação de sementes causa impasse legal
Data:
11/02/2009
Uma norma federal está causando divergências no Estado. Emitida em agosto pelo Banco Central, a resolução no 3.598 proíbe mais de uma multiplicação de sementes com origem comprovada. Pelo texto, quem tomar crédito público e descumprir essa regra perde benefícios estabelecidos no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O problema é que a resolução colide com a lei 10.711/2003, que permite a multiplicação indefinida do material. Por isso, o Ministério da Agricultura (Mapa), responsável pela fiscalização, não autuará. 'A legislação garante reservar semente a cada safra desde que apresentada nota fiscal da compra e declaração da multiplicação', explica o fiscal agropecuário do Mapa, Francisco Gama. De acordo com o presidente do Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural, Ricardo Alfonsin, a medida do Bacen não tem valor legal e pode ser questionada judicialmente. 'A resolução é ilegal, pois contraria uma legislação superior.' Na opinião do presidente da Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas do Rio Grande do Sul (Apassul), Narciso Barison Neto, a multiplicação sistemática prejudica a produção brasileira. Ele ressalta que a compra de cultivares certificadas a cada dois anos garantirá maior padrão e sanidade aos grãos. A medida afeta especialmente a soja. Para o diretor de produção da Cotrijal, Gelson Melo de Lima, não vale a pena arriscar. 'A orientação é que o produtor siga a resolução. A atividade já é exposta a fatores que não controlamos, como o clima, então temos de minimizar os riscos.' Para o diretor, a prática de salvar sementes desestimula a pesquisa privada nacional, afasta investimentos multinacionais que gerariam uma concorrência salutar ao produtor e pode reduzir a competitividade das exportações brasileiras de soja em relação a adversários como Estados Unidos e Argentina, mais avançados em termos tecnológicos. 'Temos que olhar de forma mais abrangente. Como vamos competir sem avanço tecnológico?', questiona.
-2.gif)
Uma norma federal está causando divergências no Estado. Emitida em agosto pelo Banco Central, a resolução no 3.598 proíbe mais de uma multiplicação de sementes com origem comprovada. Pelo texto, quem tomar crédito público e descumprir essa regra perde benefícios estabelecidos no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O problema é que a resolução colide com a lei 10.711/2003, que permite a multiplicação indefinida do material. Por isso, o Ministério da Agricultura (Mapa), responsável pela fiscalização, não autuará. 'A legislação garante reservar semente a cada safra desde que apresentada nota fiscal da compra e declaração da multiplicação', explica o fiscal agropecuário do Mapa, Francisco Gama.