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Porto Alegre, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
 
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Registro - Novas regras de exportação para a Europa entram em vigor mês que vem
Data: 23/03/2009
 
O secretário de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Welber Barral, e representantes do Decex participaram dos debates para a definição das regras que regulam os 30% das cotas no sistema "first come first served" para exportações destinadas à União Européia. O encontro ocorreu na sede da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frangos (ABEF), em S. Paulo.
Barral anunciou na ocasião que a partir de 1 de abril, o sistema de protocolo dos pedidos de embarque para a União Européia se dará por meio eletrônico como forma de garantir acesso, em igualdade de condições, para todos os exportadores habilitados a vender para a Europa. A nova forma de habilitação visa também dar maior transparência a todo o processo.
O secretário do Ministério do Desenvolvimento informou, ainda, que já foi encaminhada emenda à MP 451, que regulariza a utilização do drawback integrado pelos setores de criação de animais.

Fonte: Gazeta Mercantil
 
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