Registro - Lei que regulariza terras na Amazônia é sancionada
Data:
26/06/2009
São 67 milhões de hectares de terras na Amazônia Legal que serão regularizados em três anos. Só as áreas ocupadas antes de dezembro de 2004 serão transferidas aos ocupantes.
O presidente Lula manteve no texto a gratuidade da terra para quem ocupa até cem hectares. Já as de 101 a 1,5 mil hectares serão vendidas pelo governo. O pagamento poderá ser feito em até 20 anos. Quem tem outra propriedade rural em qualquer parte do país não terá direito à regularização das terras.
O presidente Lula retirou do texto algumas modificações feitas durante a votação no Congresso. O dispositivo que permitia que empresas também pudessem regularizar terras na Amazônia foi vetado. O anúncio do veto foi feito na noite desta quinta-feira, prazo final para o presidente sancionar a lei.
Em Palmas, no Tocantins, a senadora Kátia Abreu, relatora da proposta no Senado, criticou a decisão do presidente. “Esse veto significa um preconceito contra o setor rural. Vetar a possibilidade de o mini, pequeno ou médio produtor transformar-se em pessoa jurídica, transformar-se em uma empresa no campo não pode ser encarado como uma fraude. Na cidade esse estímulo é dado todos os dias àqueles que são informais”, disse.
A senadora Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente, também não concorda com a proposta do governo de regularização e quer que o Congresso acompanhe o processo. “Eu estou protocolando, junto à Comissão de Direitos Humanos, a criação de uma subcomissão para acompanhar a questão da regularização fundiária, para ser um espaço em que as pessoas poderão contar com uma subcomissão que faça visita nos lugares mais tensos da Amazônia, onde temos os maiores problemas de violência e de ocupação indevida de terras”, falou.
A lei deve ser publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União.
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São 67 milhões de hectares de terras na Amazônia Legal que serão regularizados em três anos. Só as áreas ocupadas antes de dezembro de 2004 serão transferidas aos ocupantes. 